O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deu um importante passo em direção à regulamentação da logística reversa de embalagens plásticas no Brasil, abrindo consultas públicas para receber contribuições sobre propostas de portarias que estruturam este sistema. Essas consultas, iniciadas em 27 de janeiro, fazem parte da terceira etapa de regulamentação do Decreto n° 12.688/2025, que define as regras para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O que observar agora
A norma estabelece as responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na estruturação e implementação da logística reversa, além de definir modelos de operação, obrigações para o setor empresarial e metas progressivas até 2026. O foco principal é o fortalecimento da economia circular e o retorno do material ao ciclo produtivo, contribuindo para a redução dos resíduos sólidos e a promoção de práticas sustentáveis. As consultas públicas tratam especificamente do Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico e dos requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a retirada de rejeitos resultantes da triagem das embalagens plásticas.
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O Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico, previsto no art. 43 do decreto, visa orientar e estimular o aprimoramento do design das embalagens, tornando-as mais recicláveis e contribuindo para a eficiência do sistema de logística reversa. Já a proposta de portaria sobre os rejeitos detalha critérios técnicos e procedimentos operacionais para o manejo dos materiais que não são passíveis de reciclagem após a triagem, medida fundamental para o funcionamento do sistema e para a atuação das cooperativas de catadores. As propostas estão disponíveis na plataforma Brasil Participativo, e as sugestões e contribuições poderão ser enviadas até o dia 11 de fevereiro.
A regulamentação da logística reversa de embalagens plásticas é um passo crucial para a implementação efetiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando a redução dos impactos ambientais causados pelos resíduos plásticos e a promoção de uma economia mais circular e sustentável. As três frentes de regulamentação, que estão em processo de consulta pública, concentram os principais dispositivos do decreto, e as etapas seguintes serão regulamentadas ao longo de 2026, demonstrando o compromisso do MMA em avançar na gestão sustentável dos resíduos sólidos no Brasil.
